LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 1º DE MARÇO DE 2002

(Projeto de Lei nº 042/1999)

Autores: Vereador Laércio Pereira Soares e Outros

 

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1994, que trata do assentamento de moradias, nos termos dos arts. 188, incisos III e XI e 190 da Lei Orgânica do Município.

 

JOSE DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - A Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1994, alterada pela Lei 1.718/98, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ARTIGO 3º - .......................

I – não sejam proprietário ou possuidores de imóvel a qualquer título, no Município de Diadema.

II - .................

III – comprovem efetivamente residir no Município, há mais de 05 (cinco) anos.

PARÁGRAFO 1º - .............

PARÁGRAFO 2º - .............

PARÁGRAFO 3º - (VETADO) – VETO RETIRADO PELO AUTOR

PARÁGRAFO 4º - .............

I – VETADO

II – VETADO”.

 

ARTIGO 8º -A  - As cooperativas de associações habitacionais já existentes no Município ou outras organizações do gênero, formadas ou que vierem se formar, poderão destinar até três unidades a outras pessoas, se após terem sido atendidas as pessoas referidas no parágrafo 3º, do artigo 3º  desta Lei no prazo que o Regimento estabelecer, ainda sobrarem unidades para comercialização.

 

ARTIGO 8º-B – O financiamento do imóvel não poderá comprometer mais do que 30% (trinta por cento)  da renda mensal  do portador de necessidades especiais e seus representantes legais.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias existentes  no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 1º de  março de 2002

 

(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR

         Prefeito Municipal

 

 

 

VIDE A SEGUIR PROMULGAÇÃO FEITA PELA CÂMARA

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 01 DE MARÇO DE 2.002

 

(Autores: Vereador Laércio Pereira Soares e Outros)

 

 

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1 994, que trata do assentamento de moradias, nos termos dos arts. 188, incisos III e XI e 190 da Lei Orgânica do Município.

 

MANOEL EDUARDO MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Diadema;

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Diadema, os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.105, de 01 de março de 2.002:

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 1º -  .....................................................................................................................................

 

 

“ ARTIGO 3º - ...........................................................................................................

 

.....................................................................................................................................

 

PARÁGRAFO 3º - Nos programas de habitação popular implantados pelo Município de Diadema, deverão ser destinados  5% (cinco por cento) do número total de habitações a pessoas que tenham, no mínimo, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e  10% (dez por cento) a pessoas portadoras de necessidades especiais ou a seus representantes legais, preenchidas as condições estabelecidas nos inciso I, II e III deste artigo.

 

PARÁGRAFO 4º - ..................................................................................................

 

                          I – Para ter direito à  inscrição no programa e à aquisição do imóvel popular, o portador de necessidades especiais ou seus representantes legais deverão comprovar que moram em Diadema há, no mínimo, 03  (três) anos  e não são proprietários de outros imóveis no Município.

 

                         II – Para ser contemplado no programa de habitação do Município, a deficiência deverá ser atestada pelo Serviço de Saúde da rede oficial do Município de Diadema.

 

................................................................................................................................”

 

           

 

 

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                               Diadema, 24 de outubro de 2002.

 

 

MANOEL EDUARDO MARINHO

Presidente

 

 

 

 

 

 

DR. JORGE SUGUITA

Secretário Ass.Jurídico-Legislativos