LEI Nº 1.718, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

 

CRIA parágrafos ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1.994, que dispôs sobre o assentamento de moradias, nos termos dos artigos 188, incisos III e XI e 190, da Lei Orgânica do Município de Diadema.  

 

GILSON MENEZES, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os seguintes parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.357, de 07 de julho de 1.994:

 

Art. 3º - ...

 

§1º - ...

 

§2º - ...

 

§3º - Deverá ser destinado 5% (cinco por cento) do número total de habitações a pessoas que tenham, no mínimo,55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 3% (três por cento) para deficientes físicos, preenchidas as condições estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo.

 

§4º - Nas edificações de que trata o parágrafo anterior, deverão ser asseguradas condições de habitabilidade e segurança aos idosos e deficientes físicos.

 

Art. 2º - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diadema, 18 de novembro de 1998.

 

GILSON MENEZES

Prefeito Municipal